Contratação de serviços de engenharia para adequação do prédio da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS, aos padrões de identidade visual da Justiça Federal, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos

• Atestado de capacidade técnico-profissional de engenheiro civil ou profissional habilitado em reforma de edificação, com CAT, registrado no CREA ou CAU
• Responsável técnico do quadro permanente, indicado na habilitação, com ART ou RRT recolhida em até 5 dias corridos após a nota de empenho
• Entrega de cópia da ART ou RRT e do comprovante de recolhimento em até 5 dias corridos após a nota de empenho
• Execução em 30 dias corridos a partir da ordem de serviço, com início no dia seguinte à emissão da OS
• Planilha de custos com BDI e encargos sociais adequada ao valor final, exigida do primeiro colocado
• Vistoria prévia facultativa, de segunda a sexta, das 11h às 16h, agendada com 1 dia útil de antecedência junto à DEIN
• Fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas, sem subcontratação
• Livro de registro diário de atividades e Diário de Obra
• Atendimento a normas da ABNT, NRs e gestão de resíduos da construção civil (Resolução CONAMA 307, Controle de Transporte de Resíduos)

• Habilitação jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial, com alterações ou consolidação e documento dos administradores
• Prova de inscrição no CNPJ
• Certidão conjunta de regularidade fiscal federal (RFB e PGFN), incluindo Dívida Ativa da União e Seguridade Social
• Certidão de regularidade do FGTS
• Certidão negativa de débitos trabalhistas (Justiça do Trabalho)
• Inscrição no cadastro municipal/distrital de contribuintes compatível com o objeto
• Regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede
• Declaração de que não emprega menor em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e cumpre a reserva de cargos para pessoa com deficiência
• Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede
• Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica no CREA ou CAU
• Atestado de capacidade técnico-profissional do engenheiro civil ou profissional habilitado, em reforma de edificação, com CAT registrada no CREA ou CAU
• Declaração de conhecimento das condições do local de execução, ou declaração do responsável técnico ou representante legal, caso não faça vistoria
• Cadastro no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas

No painel, cada documento aparece marcado como “você tem”, “vence antes da sessão” ou “falta”, a partir dos seus documentos.

Cadastro no SICAF

Até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas

Sessão pública do pregão

11/11/2026 às 11h (horário de Brasília)

Impugnação ou pedido de esclarecimento

Até 3 dias úteis antes da abertura do certame

Envio de proposta adequada e planilha após negociação

Prazo de 2 horas, prorrogável

Envio de documentos de habilitação no sistema

Prazo de 2 horas, prorrogável por igual período

Intenção de recurso

Prazo máximo de 30 minutos, em campo próprio do sistema

Razões de recurso

3 dias úteis, contados da intimação ou da ata

Validade mínima da proposta

60 dias a contar da data limite para apresentação

• Propostas abaixo de 85% do valor orçado exigem garantia adicional antes da assinatura do contrato, e propostas abaixo de 75% são consideradas inexequíveis
• Prazo de execução de 30 dias corridos é curto para obra de reforma e exige equipe dimensionada pelo próprio contratado
• Multa moratória de 0,5% por dia de atraso, com multa compensatória de 10% para atraso superior a 15 dias
• Entrega de ART ou RRT em 5 dias corridos após a nota de empenho, sob pena de não emissão da ordem de início
• Sanção de impedimento de licitar pode chegar a 3 anos, e inidoneidade de 3 a 6 anos; multas de 0,5% a 30% do valor
• Garantia de 5 anos após recebimento definitivo, com correção de vícios em 15 dias corridos após notificação