- Contratação de empresa para execução de obra de recapeamento asfáltico da av. inocêncio seráfico e av. são camilo neste município

• Atestados de capacidade técnica com quantidades mínimas: 1.757 m³ de concreto asfáltico, 1.819 m³ de base RAP e 27.864 m² de fresagem
• Visita técnica obrigatória ou declaração formal do responsável técnico sobre o conhecimento pleno das condições da obra
• Profissional responsável com CAT registrada no CREA e vínculo comprovado com a empresa na data da entrega dos documentos
• Prazo de execução de 7 meses, iniciado até 30 dias após a Ordem de Serviço
• Registro da empresa no CREA-SP (ou visto do CREA-SP para empresa de outro estado, até a assinatura do contrato)
• Cronograma físico-financeiro e planilha de composição de BDI e leis sociais na proposta final

• Registro comercial (empresa individual) ou ato constitutivo/contrato social em vigor, com alterações, registrado
• Inscrição no CNPJ
• Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa à sede
• Certificado de regularidade do FGTS dentro do prazo de validade
• CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
• Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União
• Certidão de débitos estaduais, incluindo Dívida Ativa (no SP, emitida pela Procuradoria Geral do Estado)
• Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos mobiliários da Prefeitura da sede da licitante
• Declaração modelo nº 04 (Anexo II)
• Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede, com data inferior a 60 dias
• Capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1.237.720,64 (10% do valor estimado)
• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios, com ILC ≥ 1,0, ILG ≥ 1,0 e IE ≤ 0,5
• Registro ou inscrição da empresa no CREA ou entidade competente
• Atestado de capacidade técnica em nome da empresa com quantidades mínimas: 1.757 m³ de concreto asfáltico (camada de rolamento), 1.819 m³ de base betuminosa RAP em usina móvel e 27.864 m² de fresagem
• Atestado de visita da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (modelo nº 03) ou declaração do responsável técnico

No painel, cada documento aparece marcado como “você tem”, “vence antes da sessão” ou “falta”, a partir dos seus documentos.

Limite para pedidos de esclarecimento e impugnação

Até 3 dias úteis antes da abertura do certame

Envio de propostas e sessão pública

12/11/2026 às 09:00 (horário de Brasília), na plataforma BLL Compras

Prazo para envio da proposta adequada e documentos de habilitação após convocação

Até 4 horas após a solicitação do agente de contratação

Validade mínima da proposta

60 dias contados da abertura da sessão pública

Prazo para início da execução

Até 30 dias após o recebimento da Ordem de Serviço

Prazo de execução

7 meses

Intenção de recorrer

Até 30 minutos após o resultado, no sistema

Assinatura do contrato

Até 5 dias úteis após a convocação

• Garantia contratual de 5% do valor do contrato, a ser depositada no Tesouro Municipal antes da assinatura, com reforço em caso de aditivo
• Se a proposta for inferior a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional
• Multa de mora de 0,5% ao dia sobre a parcela em atraso, até 15 dias, e multa de 10% em caso de inexecução total ou desacordo com especificações
• Subcontratação parcial limitada a 30%, vedada nas parcelas de maior relevância técnica
• Pagamento em até 30 dias após a fatura; atrasos geram compensação de 0,5% ao mês para o contratado, mas exigência de notas com laudos de controle tecnológico, diário de obra, guias do INSS e FGTS de cada obra
• Visita técnica deve ser agendada com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano; a visita deve ser feita para comprovar conhecimento do local