Contratação de empresa especializada para execução de obras de adequação das instalações para prevenção e combate a incêndio em escolas municipais

• Atestado de capacidade técnica operacional em obras similares, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do responsável técnico registrado no CREA ou CAU, com quantitativos comprovados; é admitido somar atestados executados ao mesmo tempo
• Comprovação da capacidade técnica do responsável técnico por meio de CAT (Certidão de Acervo Técnico) com os atestados correspondentes
• Experiência mínima de 3 anos, interruptos ou não, em prestação de serviços terceirizados compatíveis com o objeto (exigência do TAC-MPT 35/2014)
• Declaração de que a obra será entregue em até 60 dias a contar da ordem de serviço (item 12.13.8)
• Declaração de disponibilidade de equipamentos, materiais e pessoal técnico adequados (item 12.13.6)
• Manter durante toda a obra profissional Técnico de Segurança do Trabalho (cláusula 2.18 da minuta)
• Apresentar ART ou RRT de execução, com quitação, tendo a Prefeitura como contratante
• Após vencer, apresentar planilha orçamentária, BDI e cronograma físico-financeiro readequados ao lance final, com desconto linear e sem jogo de planilha
• Visita técnica facultativa, com agendamento prévio pelo telefone (19) 3582-9065; se não visitar, é preciso declarar conhecimento das condições locais
• Execução conforme Pasta Técnica, incluindo guarda-corpos, corrimãos, abrigo de reservatório de incêndio (IT 22) e normas ABNT, NR 18, NR 25 e NR 35

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todas as alterações ou consolidação, registrado na Junta Comercial, com objeto social compatível com a obra
• Prova de inscrição no CNPJ
• Inscrição estadual e/ou municipal, se houver, compatível com o ramo da obra
• Certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos federais e da Dívida Ativa da União
• Certidão de regularidade de ICMS ou certidão negativa de débitos estadual, ou declaração de isenção ou não incidência
• Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos mobiliários da Prefeitura
• Certificado de regularidade do FGTS
• Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
• Declaração de que não há trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, conforme Anexo IX
• Certidão de registro da empresa no CREA ou CAU
• Indicação do responsável técnico registrado no CREA ou CAU, com comprovação de vínculo com o quadro permanente (registro em carteira, ficha de empregado, contrato social ou contrato de prestação, conforme o caso)
• Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede (de todos os sistemas, se houver mais de um)
• Balanço patrimonial e demonstrações dos 2 últimos exercícios, com termos de abertura e encerramento do livro Diário, assinados por contador e pelo representante legal
• Índices LG maior ou igual a 1, ET menor ou igual a 1 e LC maior ou igual a 1, apresentados pela licitante
• Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos 2 últimos exercícios

No painel, cada documento aparece marcado como “você tem”, “vence antes da sessão” ou “falta”, a partir dos seus documentos.

Recebimento das propostas e documentos de habilitação

De 22/10/2026 às 09:00 até 12/11/2026 às 09:00

Abertura da sessão pública

12/11/2026 às 09:01

Início da disputa de preços

12/11/2026 às 13:30

Credenciamento no sistema BLL

Até 1 hora antes do horário de recebimento das propostas

Impugnação ou pedido de esclarecimento

Até 3 dias úteis antes da abertura do certame

Envio dos documentos de habilitação pelo vencedor

Até 24 horas após a solicitação do Agente de Contratação via chat

Entrega de documentos originais ou autenticados, se solicitados

Até 3 dias úteis após a mensagem via chat

Regularização de restrição fiscal e trabalhista de ME/EPP

5 dias úteis após ser declarado vencedor, prorrogáveis uma vez

• Documentos conflitantes: o ETP fala em seis lotes e depois em três; o Termo de Referência traz quatro lotes e cita adjudicação a apenas uma empresa para todos os lotes. Confirme com o órgão antes de montar a proposta
• Prazo de obra divergente: 60 dias (TR e declaração), 60 'noventa' dias na cláusula sexta da minuta e 180 dias de vigência. Esclareça qual vale
• Desconto linear obrigatório: qualquer desconto deve ser igual em todos os itens, sem jogo de planilha, e nenhum preço unitário pode exceder a referência
• Exigência de atestado em nome do responsável técnico, com CAT, e de 3 anos de experiência terceirizada: esses requisitos podem eliminar empresas sem RT próprio e com pouco histórico
• Garantia de 5% do contrato somada à garantia irredutível de 5 anos: encarecem a proposta e exigem caixa ou seguro
• Sanções: impedimento de licitar até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos, além de multa, em caso de descumprimento