Contratação de empresa especializada com fornecimento de material e mão de obra para execução de serviços de pavimentação asfáltica na comunidade do pontão do ijui do município de Mato Queimado/RS

• Atestado de capacidade técnica do responsável técnico com CAT, comprovando serviços compatíveis com o objeto
• Declaração de compromisso de indicar profissional de Segurança do Trabalho conforme NR-04
• Vistoria prévia agendada com a Prefeitura (3 dias úteis antes da abertura), ou declaração substitutiva
• Execução de CBUQ em duas camadas (3 cm e 4 cm), com pintura de ligação RR-2C e sinalização com tinta acrílica e microesferas
• Início dos trabalhos em 5 dias a partir da autorização de serviço, com conclusão no prazo do cronograma (vigência de 4 meses)
• Relatório de fotos com data a cada medição e Diário de Obra
• Relatório mensal de execução e fiscalização dos prestadores de serviço
• Apresentação de ART ou RRT quitada antes do início da obra
• Apresentação de matrícula da obra no CEI, quando exigível
• Planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro assinados pelo responsável técnico e pelo representante legal

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com alterações, registrado na Junta Comercial
• Prova de inscrição no CNPJ
• Inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, compatível com o objeto
• Certidão conjunta da Receita Federal (tributos federais e dívida ativa da União)
• Certidão negativa de débitos estaduais da sede da licitante
• Certidão negativa de débitos municipais da sede da licitante
• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
• Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial da sede da licitante
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
• Declaração de que a proposta compreende os custos trabalhistas, convenções coletivas e TACs
• Certidão simplificada da Junta Comercial ou declaração do representante legal, para ME/EPP
• Certificado de inscrição e regularidade da pessoa jurídica no CREA (com visto do CREA/RS se for de outra circunscrição)
• Certificado de inscrição e regularidade do responsável técnico no CREA, em nome da empresa
• Atestado de capacidade técnica do responsável técnico registrado no conselho, com CAT
• Declaração de compromisso de indicar Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho na assinatura do contrato (NR-04)

No painel, cada documento aparece marcado como “você tem”, “vence antes da sessão” ou “falta”, a partir dos seus documentos.

Limite para envio de propostas

08h00 de 11/11/2026

Início da sessão pública e do julgamento

11/11/2026 às 08h15

Modo de disputa de lances

Aberto, com 10 minutos e prorrogação automática de 2 minutos

Validade mínima da proposta

60 dias a contar da data da sessão

Impugnação ou pedido de esclarecimento

Até 3 dias úteis antes da abertura do certame

Resposta a impugnação

Em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil antes da abertura

Vistoria técnica

Agendar até 3 dias úteis antes da abertura, pelo telefone (55) 3190-0108 ou e-mail [email protected]

Assinatura do contrato

Até 5 dias úteis após convocação

• Pagamento em até 20 dias após liquidação da nota fiscal, condicionado a comprovantes trabalhistas, FGTS, INSS, EPIs e ASO de todos os empregados da obra; sem eles o pagamento fica suspenso.
• Retenção previdenciária de 11% e retenção de ISSQN sobre a mão de obra.
• Responsabilidade subsidiária e solidária por encargos trabalhistas e previdenciários, conforme TAC com o MPT, com retenção cautelar e pagamento direto aos trabalhadores.
• Custos de segurança do trabalho (EPIs, PCMSO, PGR, exames) devem estar detalhados na proposta; a falta pode levar à desclassificação por inexequibilidade.
• Garantia de 5 anos para refazer serviços com defeito, e multa de até 30% em caso de inexecução total.
• Propostas abaixo de 85% do valor orçado exigem garantia adicional; abaixo de 50% há indício de inexequibilidade.