Contratação de empresa para execução da construção de salas de aula na escola municipal joaquim braz ribeiro, localizada no município de Vargem Grande do Rio Pardo/MG

• Vínculo do responsável técnico com a empresa, como quadro permanente ou vínculo contratual admitido pela legislação, na data da contratação
• CAT do responsável técnico, sem quantidade mínima de atestados informada no edital
• ART (CREA) ou RRT (CAU) emitida antes do início da execução, cobrindo o objeto
• Engenheiro designado em caráter permanente para dirigir a execução, conforme a minuta do contrato
• Execução conforme projetos, planilhas, cronograma e normas da ABNT, com fiscalização pela Prefeitura
• Materiais e mão de obra de 1ª qualidade, conforme a declaração de proposta
• Prazo de execução de 12 meses a partir da ordem de serviço, com início em até 5 dias úteis após a emissão da ordem
• Responsabilidade pela solidez e segurança dos serviços por 5 anos após o recebimento definitivo da obra
• Proposta com validade mínima de 60 dias

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alterações ou consolidação, e documento dos administradores, no Registro Público de Empresas Mercantis (ou registro civil, no caso de sociedade simples)
• Prova de inscrição no CNPJ
• Certidão conjunta de regularidade perante a Fazenda Nacional (RFB e PGFN), incluindo Seguridade Social e Dívida Ativa da União
• Certidão de regularidade com o FGTS
• Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa da Justiça do Trabalho
• Certidão negativa de regularidade junto à Fazenda Estadual de MG, emitida onde a empresa é sediada
• Certidão negativa de regularidade junto à Fazenda Municipal, emitida onde a empresa é sediada
• Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa
• Registro da empresa no CREA ou CAU, em situação regular
• Registro do responsável técnico no CREA ou CAU, em situação regular
• Certidão de Acervo Técnico (CAT) do responsável técnico que comprove obras compatíveis, como edificações, fundações, concreto armado, alvenaria, cobertura, instalações hidrossanitárias e elétricas, esquadrias, revestimentos, pisos e pintura
• Declaração de disponibilidade do profissional responsável técnico para acompanhar a obra
• Declarações eletrônicas no sistema (tratamento ME/EPP, proposta independente, trabalho de menores, reserva de cargos e inexistência de vínculos com agentes públicos)

No painel, cada documento aparece marcado como “você tem”, “vence antes da sessão” ou “falta”, a partir dos seus documentos.

Sessão pública (abertura das propostas e lances)

11/11/2026 às 09:00, no Portal de Compras Públicas

Envio de propostas e documentos de habilitação pelo sistema

Até a data e horário de abertura da sessão pública

Impugnação ou pedido de esclarecimento

Até 3 dias úteis antes da abertura da sessão

Resposta a impugnação ou esclarecimento

Em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à sessão

Envio da proposta final e documentos do vencedor

2 horas, a contar da solicitação do Agente de Contratação

Assinatura do termo de contrato

5 dias úteis após a convocação

Recurso após declaração do vencedor

Manifestação imediata no sistema; razões em 3 dias úteis; contrarrazões em 3 dias úteis

Validade da proposta

Mínimo de 60 dias, a contar da apresentação

• Multa de 10% do valor do contrato por descumprimento que não leve à rescisão, conforme a minuta. Em caso de descumprimento, a garantia de 5% não é devolvida.
• Pagamento em quatro medições, sendo a última somente após o recebimento definitivo da obra. O prazo de pagamento é de até 30 dias úteis após a liquidação.
• Prazo divergente: o Termo de Referência e a minuta falam em 12 meses, mas a planilha orçamentária indica 8 meses. Confirme antes de precificar.
• Valores unitários de alguns itens não batem entre o Termo de Referência e a planilha orçamentária, como o item 4.1 (R$ 5.572,94 no TR e R$ 6.057,50 na planilha). O total geral é o mesmo.
• A contratada paga ISSQN de 5% sobre a base de cálculo, conforme a minuta. A declaração de proposta diz que não há reprogramação nem aditivo financeiro, mas a minuta obriga a aceitar aditivo de até 25%.