Contratação de empresa especializada para execução de reforma, adequação e ampliação de prédio público, visando à implantação e ao funcionamento de unidade escolar destinada à oferta de educação em tempo integral no município de Cônego Marinho-MG

• Atestados de capacidade técnica com quantitativo mínimo de 20% das quantidades da Planilha Orçamentária, com CNPJ, local e data de emissão, nome e assinatura do responsável e período e quantitativo executado
• Responsável técnico com experiência comprovada compatível, disponível para execução da obra
• ART (CREA/MG) ou RRT (CAU) a ser apresentada em até 10 dias corridos após a data da Ordem de Início
• Cronograma de execução a ser enviado em até 5 dias após a emissão da ordem de serviço, para validação pelo fiscal
• Início da execução em até 5 dias úteis após a emissão da ordem de serviço
• Prazo máximo de execução integral: 180 dias úteis
• Obra no CEMEI Sílvia Costa Magalhães, na sede do Município
• Subcontratação não permitida; a proposta deve cobrir a integralidade do objeto

• RG do responsável legal e do responsável pela proposta
• Contrato social ou estatuto com alterações, registrado na Junta Comercial (ou CCMEI, se MEI)
• Ato de autorização para o exercício da atividade, quando a atividade exigir
• Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, compatível com o objeto
• Regularidade fiscal federal (RFB e PGFN, incluindo contribuições previdenciárias), estadual e municipal
• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
• Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa
• Certidão negativa de falência ou recuperação expedida pelo distribuidor da sede, emitida nos últimos 6 meses
• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social
• Registro da empresa no CREA ou CAU, em plena validade, compatível com o objeto
• Indicação de responsável técnico registrado no CREA ou CAU, com experiência compatível e disponível para a obra
• Atestados ou CAT/CAO comprovando execução de serviços semelhantes, com quantitativo mínimo de 20% da planilha orçamentária
• Declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social
• Declaração de conhecimento das condições locais e de atendimento aos requisitos de habilitação (pode ser substituída por declaração do responsável técnico)

No painel, cada documento aparece marcado como “você tem”, “vence antes da sessão” ou “falta”, a partir dos seus documentos.

Pedidos de esclarecimento e impugnação na BNC

Até 3 dias úteis antes da abertura da sessão

Credenciamento do representante na BNC

Mínimo de 2 dias úteis antes da abertura da sessão

Agendamento de vistoria (facultativa)

Até o dia anterior à abertura do procedimento

Abertura da sessão pública

12/11/2026 às 09:00 (horário de Brasília)

Envio da proposta ajustada e documentos de habilitação após convocação

2 horas, prorrogável

Assinatura do termo de contrato

3 dias úteis após a convocação

Validade da proposta

60 dias corridos a contar da aceitação

Prazo para recurso

Intenção de recorrer na sessão (mínimo 10 minutos); razões em 3 dias úteis

• Valor divergente: o edital indica R$ 453.774,91, mas o valor informado nos dados da licitação é R$ 484.781,64. Confirme o valor oficial antes de precificar.
• Propostas abaixo de 75% são consideradas inexequíveis; abaixo de 85% exigem garantia adicional.
• Multa moratória de 1% ao dia por atraso injustificado, limitada a 30 dias, e impedimento de licitar em caso de retardamento.
• Pagamento em até 30 dias após a emissão da nota, sem antecipação; atualização pelo INCC só se o atraso for culpa da Administração.
• Não há mudança de prazo para obra: 180 dias úteis é o limite total, com cronograma validado pelo fiscal.
• Consórcio é vedado e a declaração falsa sujeita a sanções do art. 156 da Lei 14.133/2021.