Constitui objeto do presente Processo à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de engenharia para reforma do centro de atendimento ao consumidor - cac, com o fornecimento integral de mão de obra técnica, materiais, ferramentas e suporte técnico, visando alteração do layout de salas e manutenção preventiva e corretiva do imóvel

• Atestados de capacidade técnica com experiência compatível com reforma de edificações (sem quantidade mínima expressa no trecho lido)
• Profissional de engenharia registrado no CREA ou CAU com responsabilidade técnica por obra ou serviço semelhante
• Visita técnica facultativa, mas fortemente recomendada, com agendamento até 26/10/2026 pelo e-mail [email protected] ou telefone (37) 9922-2343
• Início da execução em até 10 dias úteis após a emissão da ordem de serviço
• Conclusão total dos serviços em até 2 meses a partir da ordem de serviço
• Fornecimento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos e EPIs, com entrega diretamente no local da reforma
• Comunicação ao fiscal com 24 horas de antecedência da chegada de materiais de relevância técnica ou financeira, para vistoria prévia
• Destinação ambientalmente adequada dos resíduos de construção civil conforme Resolução CONAMA 307/2002
• Responsabilidade por 5 anos pela solidez e segurança dos serviços, conforme art. 618 do Código Civil

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, com administradores comprovados
• Inscrição no CNPJ e no cadastro estadual e/ou municipal, se houver, compatível com o objeto
• Certidão de regularidade fiscal federal conjunta da RFB e PGFN, incluindo contribuições previdenciárias
• Certificado de regularidade do FGTS (CRF)
• Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa da Justiça do Trabalho
• Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual de MG
• Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede
• Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, com emissão nos últimos 30 dias ou dentro da validade
• Balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício, assinados por contador, com índices LG, SG e LC superiores a 1; se algum for igual ou inferior a 1, capital ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado
• Comprovante de registro da pessoa jurídica no CREA ou CAU
• Atestado de capacidade técnica de pessoa jurídica, registrado no CREA ou CAU, com experiência condizente com o objeto
• Profissional registrado no CREA ou CAU com atestado de responsabilidade técnica por obra ou serviço de características semelhantes
• Vínculo do responsável técnico com a empresa por contrato de prestação de serviços, carteira de trabalho ou contrato social (ou declaração de anuência)
• Atestado de Visita Técnica, se optar por realizar a visita
• Declaração unificada (Anexo IV) assinalando os itens aplicáveis e anexada no sistema

No painel, cada documento aparece marcado como “você tem”, “vence antes da sessão” ou “falta”, a partir dos seus documentos.

Visita técnica (agendamento prévio)

até 26/10/2026

Envio de propostas e habilitação pelo sistema

até 08h30 de 12/11/2026

Sessão pública do pregão eletrônico

12/11/2026, às 09h00, horário de Brasília

Impugnação e pedido de esclarecimento

até 3 dias úteis antes da abertura da sessão

Envio da proposta final e documentos complementares após a negociação

prazo de 2 horas após solicitação

Regularização fiscal e trabalhista para ME/EPP

5 dias úteis, prorrogáveis por igual período

Assinatura do contrato ou aceite da nota de empenho

5 dias úteis após a convocação

Pagamento

até 30 dias após o recebimento e aprovação da nota fiscal

• Edital republicado após sessão anterior fracassada por proposta desclassificada por item de administração local não preenchido; atenção total à planilha orçamentária
• Preço máximo fixado; proposta acima do estimado é desclassificada, e proposta inexequível também
• Multa moratória de 0,5% a 1% por dia de atraso, até 15 dias, e multa compensatória de até 30% do valor do contrato
• Pagamento em até 30 dias, com atualização pelo IGPM após o prazo
• Declaração de Pleno Conhecimento obrigatória, com renúncia a pedidos de reequilíbrio por erro de dimensionamento
• Garantia de 5 anos sobre a solidez dos serviços, além de penalidades por danos ao imóvel durante a obra