Serviços de Manutenção, Recuperação e Adequação predial na EMEF Viriato Corrêa

• Execução por empresa com capacidade técnica compatível com o objeto, conforme o termo de referência
• Prazo de execução de até 60 dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato
• Materiais novos, compatíveis com os elementos existentes e atendendo às normas técnicas
• Responsabilidade por resíduos, limpeza da área e segurança do trabalho durante a obra
• Garantia mínima de 12 meses dos serviços, a contar do recebimento definitivo
• Qualificação técnica não exigida, conforme art. 70, III da Lei 14.133/2021

• Cédula de identidade, para pessoa física, ou ato de inscrição na Junta Comercial (empresário), CCMEI (MEI) ou contrato/estatuto social registrado, com documentos dos administradores
• Prova de inscrição no CNPJ ou CPF
• Certidão conjunta da Receita Federal e PGFN, incluindo Dívida Ativa da União e Seguridade Social
• Certidão de regularidade com o FGTS
• Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa da Justiça do Trabalho (CNDT)
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, compatível com o objeto
• Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede
• Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante
• Declaração de integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
• Declaração de inexistência de fato impeditivo e de reserva de cargos para pessoa com deficiência
• Declaração de que não utiliza mão de obra de menores em trabalho proibido
• Declaração de ME, EPP ou MEI, conforme o caso
• Planilha com custos unitários e formação de preços, adequada ao último lance, para a proposta vencedora

No painel, cada documento aparece marcado como “você tem”, “vence antes da sessão” ou “falta”, a partir dos seus documentos.

Período de propostas

Das 8h de 10/11/2026 às 8h15min de 13/11/2026

Abertura da sessão pública

A partir das 8h30min de 13/11/2026 (horário de Brasília)

Período de lances

6 horas a partir da abertura no sistema BLL

Envio de documentos de habilitação

Até 2 horas após a convocação do agente de contratação, prorrogáveis

Assinatura do termo de contrato

5 dias úteis após a convocação

Regularização fiscal de ME/EPP

5 dias úteis, a contar da publicação da homologação, prorrogáveis por igual período

Prazo de execução

Até 60 dias úteis, a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato

Validade da proposta

Não inferior a 60 dias, a contar da apresentação

• Pela Lei 14.133/2021, a Administração pode pedir amostra e, como condição de habilitação, comprovar a regularidade fiscal com prazo de regularização de 5 dias úteis para ME/EPP
• Multas de 0,5% a 30% do valor do contrato, com 5% para descumprimento de entrega ou recusa de contratar e 15% para fraude e atos ilícitos
• Vedação a serviços adicionais sem autorização formal, o que exige escopo fechado na proposta
• Vínculo técnico entre a empresa e autores de projeto ou agentes públicos da licitação é causa de impedimento
• Exigência de declaração de integralidade dos custos trabalhistas, sob pena de desclassificação
• Os danos são atribuídos a temporal de 21/09/2026 e a extensão deve estar respaldada por levantamentos técnicos do processo