DispensaFaltam 6 dias
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para implementar e adequar a estrutura organizacional da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), incluindo Governança Contínua, Consultoria Especializada e prestação de serviços de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO
- Local
- Capão Bonito, SP
- Valor estimado
- R$ 56.692,75
- Propostas até
- 27/10, 11:00
- Edital
- 16/2026
- Publicada em
- 21/10/2026
Resumo
A Câmara Municipal de Capão Bonito (SP) quer contratar consultoria técnica especializada para adequar sua estrutura à LGPD e à Lei do Governo Digital, incluindo governança contínua e prestação de serviços de Encarregado de Dados (DPO) por 12 meses. O objeto envolve um serviço de implantação (Fases 1 a 3) e um módulo de atuação contínua, com valor estimado de R$ 56.692,75.
Itens
| Item | Qtd. | Valor unitário |
|---|---|---|
| Módulo 1 – Adequação e Implantação Estrutural (Fases 1 a 3) | 1 serviço | R$ 17.766,67 |
| Módulo 2 – Governança Contínua, Consultoria e DPO as a Service: Atuação do Encarregado (DPO), suporte jurídico/TI, auditorias, gestão de incidentes e relatórios mensais | 12 meses | R$ 3.243,84 |
Edital completo e documentos no Portal Nacional de Contratações Públicas. Resumo gerado por IA a partir do edital; confira o original antes de enviar proposta.
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