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[LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, INICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IRPJ/IRRF A UNIÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.130 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, ESPECIALMENTE DOTADA DE CAPACIDADE TÉCNICA/JURÍDICA PARA ATUAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA ATENDIMENTO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.
- Órgão
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Local
- Uberaba, MG
- Valor estimado
- Sigiloso ou não informado
- Propostas até
- 16/10, 23:59
- Edital
- 05/2025
- Publicada em
- 02/09/2025
Resumo
O consórcio intermunicipal quer credenciar empresa especializada em serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição, inicialmente na Justiça Federal, para apurar e reaver valores pagos a título de IRPJ/IRRF à União, conforme o Tema 1.130 do STF, com atuação na fase de cumprimento de sentença para os municípios consorciados. O valor estimado não foi informado.
O que pedem para participar
- Capacidade técnica/jurídica para atuar na fase de cumprimento de sentença
Itens
| Item | Qtd. | Valor unitário |
|---|---|---|
| CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, INICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IRPJ/IRRF A UNIÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.130 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, ESPECIALMENTE DOTADA DE CAPACIDADE TÉCNICA/JURÍDICA PARA ATUAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA ATENDIMENTO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. | 1 sv | - |
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