Enquadramento ME/EPP e empate ficto em licitações

Como a lei define MEI, ME e EPP

O porte da empresa sai da receita bruta do ano: o que ela vendeu e faturou com serviços, sem as vendas canceladas e os descontos incondicionais. A LC 123 fixa os limites, e todos são inclusivos: quem fatura exatamente o teto ainda fica na faixa.

Se a empresa abriu neste ano, o limite é proporcional aos meses de atividade, e o mês de abertura conta inteiro (art. 3º, §2º, e art. 18-A, §2º). Por mês, são R$ 6.750,00 para o MEI, R$ 30.000,00 para a ME e R$ 400.000,00 para a EPP. Quem abriu em agosto tem 5 meses: até R$ 150.000,00 é ME e até R$ 2.000.000,00 é EPP. A ME que passa do limite proporcional no ano de abertura só vira EPP em 1º de janeiro (art. 3º, §7º); para licitação, os benefícios são os mesmos.

Quem exporta tem um limite a mais: além de até R$ 4.800.000,00 no mercado interno, a empresa pode ter até R$ 4.800.000,00 de receita de exportação e continuar ME ou EPP (art. 3º, §14). Por isso a calculadora pede as duas receitas em campos separados. O MEI transportador autônomo de cargas também tem regra própria: limite de R$ 251.600,00 por ano (art. 18-F).

O faturamento não é tudo. O art. 3º, §4º, tira do regime, por exemplo, a empresa que tem outra pessoa jurídica como sócia, a sociedade por ações e a cooperativa (salvo as de consumo). Na dúvida, confirme com o seu contador.

E se passar do limite?

A lei dá uma margem de 20%. A EPP que fatura até R$ 5.760.000,00 no ano continua EPP até 31 de dezembro, com todos os benefícios em licitação, e só sai do porte em 1º de janeiro do ano seguinte (art. 3º, §9º-A). Acima disso, sai já no mês seguinte ao excesso (art. 3º, §9º). No ano de abertura, a exclusão volta ao início das atividades, salvo se o excesso não passar de 20% do limite proporcional (§§10 e 12). O MEI segue a mesma lógica: até R$ 97.200,00 vira ME no ano seguinte; acima disso, o desenquadramento volta a 1º de janeiro (art. 18-A, §7º, III).

Os benefícios da ME e da EPP em licitações

Os arts. 42 a 49 da LC 123 dão vantagens que valem nas licitações públicas, porque a Lei 14.133 manda aplicá-los (art. 4º). O MEI entra junto: para a lei, ele é uma microempresa (art. 18-E, §3º).

• Regularidade fiscal tardia: a empresa entrega as certidões mesmo com pendência. Se for declarada vencedora, tem 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 a critério do órgão, para regularizar (art. 43, §1º). Se não regularizar, perde a vaga (art. 43, §2º).
• Empate ficto: proposta até 10% acima da melhor (5% no pregão) pode cobrir o preço (arts. 44 e 45).
• Licitação exclusiva: itens de até R$ 80.000,00 são só para ME e EPP (art. 48, I).
• Cota reservada: em bens divisíveis, até 25% do objeto fica para ME e EPP (art. 48, III).
• Subcontratação: em obras e serviços, o edital pode exigir que a vencedora subcontrate ME ou EPP (art. 48, II).
• Prioridade local ou regional: com justificativa, até 10% do melhor preço válido (art. 48, §3º).

As regras da exclusiva e da cota podem deixar de valer quando não há pelo menos 3 fornecedores ME/EPP competitivos na região, quando o tratamento não for vantajoso para a administração ou em dispensa e inexigibilidade, salvo as dispensas por valor (art. 49).

Quando os benefícios não valem: o limite de R$ 4,8 milhões

A Lei 14.133, art. 4º, põe dois limites. Primeiro, o item de compras e serviços (ou a licitação inteira, em obras e engenharia) com valor estimado acima de R$ 4.800.000,00 fica sem os benefícios (§1º). Segundo, quem já assinou no ano contratos com a Administração que somados passam de R$ 4.800.000,00 perde os benefícios até o fim do ano (§2º). Contrato de mais de 1 ano conta pelo valor anual (§3º): um contrato de 3 anos de R$ 6.000.000,00 conta R$ 2.000.000,00.

Como funciona o empate ficto

No critério de menor preço, a ME ou EPP empata com a melhor proposta quando o preço dela é igual ou até 10% maior; no pregão, até 5% (LC 123, art. 44). Só vale se a melhor proposta for de uma empresa que não é ME/EPP (art. 45, §2º).

1. A ME/EPP mais bem colocada dentro da faixa é chamada para dar um preço menor que o da melhor (art. 45, I).
2. No pregão, isso acontece depois do fim dos lances, e ela tem até 5 minutos para responder (art. 45, §3º).
3. Se ela não cobrir, chamam a próxima ME/EPP da faixa, em ordem (art. 45, II). Preços iguais entre ME/EPP vão a sorteio (III).
4. Se nenhuma cobrir, fica a proposta original (art. 45, §1º).

Exemplo: num pregão, a melhor proposta é R$ 100.000,00 e a sua é R$ 104.500,00, 4,5% acima. Você está na faixa e pode oferecer até R$ 99.999,99. Se a sua fosse R$ 105.000,01, ficaria fora. Os critérios de desempate da Lei 14.133 (art. 60) não atrapalham esse direito (art. 60, §2º).

O que muda em 2027 e 2028

A LC 238/2026 sobe o limite do MEI para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, desde que a renúncia esteja no orçamento (art. 3º). A partir de 1º de janeiro de 2027, a licitação exclusiva para ME/EPP passa a valer para itens até o valor de dispensa de obras do art. 75, I, da Lei 14.133 (R$ 130.984,20 em 2026; o valor de 2027 ainda não foi publicado). E o órgão poderá fazer licitação só para MEI em itens de até metade do valor do art. 75, II. Os limites da ME e da EPP não mudam.