Calculadora de índices contábeis para habilitação

O que a lei pede na qualificação econômico-financeira

A qualificação econômico-financeira é a parte da habilitação que mostra se a empresa tem fôlego para cumprir o contrato. O art. 69 da Lei 14.133/2021 diz que ela é comprovada "por coeficientes e índices econômicos previstos no edital", justificados no processo, e limita os documentos a dois:

• Balanço patrimonial, DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais (art. 69, I).
• Certidão negativa de feitos sobre falência, emitida pelo distribuidor da sede da empresa (art. 69, II).

O edital também pode pedir uma declaração do contador atestando que a empresa atende aos índices (§1º) e a relação dos compromissos que já reduzem a capacidade financeira da empresa (§3º). O que ele não pode pedir: faturamento mínimo anterior, índices de rentabilidade ou de lucro (§2º) e índices fora do usual (§5º).

Os três índices e o que cada um mede

As fórmulas usadas pela maioria dos editais são as da IN SEGES/MP 3/2018, art. 22:

Legenda: AC é o ativo circulante, RLP o realizável a longo prazo, AT o ativo total, PC o passivo circulante e PNC o passivo não circulante. Todos estão no balanço patrimonial. Um índice de 1,20 quer dizer que a empresa tem R$ 1,20 para cada R$ 1,00 de dívida.

Uma conta útil: como o ativo total é igual ao passivo mais o patrimônio líquido, a solvência geral só passa de 1 quando o patrimônio líquido é positivo. Empresa com patrimônio líquido negativo (passivo a descoberto) sempre fica abaixo de 1 nesse índice.

Por que quase todo edital pede "maior que 1"

A lei não fixa o número. O padrão de mercado vem da IN SEGES 3/2018 e dos modelos de edital do governo federal: LG, LC e SG maiores que 1. O TCU, na Súmula 289, diz que o índice tem de ser justificado no processo e compatível com o objeto. Por isso, um edital que pede liquidez de 2,00 ou 3,00 sem explicar o motivo pode ser questionado com pedido de esclarecimento ou impugnação.

Atenção ao detalhe: "maior que 1" não é o mesmo que "maior ou igual a 1". Com índice exatamente 1,00, a empresa não passa no primeiro caso. A calculadora compara o valor exato, sem arredondar.

E se a empresa não atingir o índice?

O art. 69, §4º, permite que o edital exija capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado da contratação, nas compras para entrega futura, obras e serviços. A IN SEGES 3/2018 (art. 24) usa essa exigência como saída para quem tem resultado igual ou menor que 1 em algum índice e também admite pedir garantia como alternativa. A IN foi escrita na época da Lei 8.666, já revogada: nas contratações pela Lei 14.133, a base para pedir capital ou PL mínimo é o art. 69, §4º. Muitos editais repetem essa regra, mas não todos: há editais que pedem índices e patrimônio líquido mínimo ao mesmo tempo, e outros sem alternativa nenhuma. Leia o item de qualificação econômico-financeira antes de contar com ela.

Capital mínimo e patrimônio líquido mínimo não são a mesma coisa. O capital social é o valor que os sócios declararam no contrato social. O patrimônio líquido soma a ele os lucros acumulados (ou desconta os prejuízos). A calculadora confere o patrimônio líquido. Se o edital pedir capital mínimo, compare com o capital social.

Informe o valor estimado na calculadora para ver o patrimônio líquido mínimo e se o seu cobre. Se nem assim fechar, converse com o seu contador: um balanço mais recente ou um aumento de capital pode mudar o quadro na próxima licitação.

Empresa nova, ME e EPP

• Constituída há menos de 2 anos: apresenta só o último exercício (art. 69, §6º).
• Criada no ano da licitação: pode trocar as demonstrações contábeis pelo balanço de abertura (art. 65, §1º).
• ME e EPP em compras federais para pronta entrega ou locação de materiais: não precisam apresentar o balanço do último exercício (Decreto 8.538/2015, art. 3º). Estados e municípios podem ter regra própria.
• Entrega imediata, valor baixo ou pesquisa: a habilitação pode ser dispensada, no todo ou em parte, em três casos separados (art. 70, III): nas contratações para entrega imediata, nas de valor inferior a 1/4 do limite de dispensa para compras (em 2026, R$ 65.492,11, então cerca de R$ 16.373,03) e nas de produto para pesquisa e desenvolvimento até R$ 392.952,63 (Decreto 12.807/2025). Cada caso vale sozinho, mas a dispensa é uma escolha do órgão: confira o edital.

Qual balanço usar no cálculo

Use o balanço do último exercício social já encerrado e registrado. Mesmo que o edital peça os dois últimos exercícios, o normal é a comissão conferir os índices com o mais recente. Se o seu edital disser outra coisa, siga o edital. Esta calculadora não monta nem confere o balanço: ela faz a conta com os números que você digitar.