Calculadora de garantia contratual e de proposta

Quanto é a garantia de proposta

A garantia de proposta é um valor que o órgão pode pedir junto com a proposta, como condição para participar (art. 58 da Lei 14.133). Ela é opcional: só existe se o edital pedir. O limite é de 1% do valor estimado da contratação (art. 58 §1º). A conta é feita sobre o valor estimado que está no edital, não sobre o preço que você vai oferecer.

• Se você não ganhar, ela é devolvida em até 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato com o vencedor, ou da data em que a licitação foi declarada fracassada (art. 58 §2º).
• Se você ganhar e se recusar a assinar o contrato, ou não entregar os documentos, perde o valor inteiro (art. 58 §3º).

Quanto é a garantia do contrato

Para obras, serviços e fornecimentos, o edital pode pedir garantia de quem venceu (art. 96). O limite é de até 5% do valor inicial do contrato. O edital pode subir para até 10%, mas só se justificar pela complexidade técnica e pelos riscos (art. 98). Se o edital não fala em garantia, ela não é exigida.

Em serviços e fornecimentos contínuos com vigência acima de 1 ano, a conta usa o valor anual do contrato, e não o total (art. 98, parágrafo único). Um contrato de R$ 900.000,00 por 30 meses vale R$ 360.000,00 por ano: a garantia de 5% fica em R$ 18.000,00, e não R$ 45.000,00. Se a empresa fica com bens do órgão sob sua guarda, o valor desses bens é somado à garantia (art. 101).

Obras de grande vulto e cláusula de retomada

Grande vulto é a obra, serviço ou fornecimento cujo valor estimado passa de R$ 261.968.421,04 em 2026 (art. 6º, XXII, com o valor do Decreto 12.807/2025). Esse valor é atualizado todo 1º de janeiro pelo IPCA-E (art. 182). Nas obras e serviços de engenharia de grande vulto, o edital pode exigir seguro-garantia com cláusula de retomada de até 30% do valor inicial do contrato (art. 99).

A cláusula de retomada não é só do grande vulto: o edital de qualquer obra ou serviço de engenharia pode exigi-la (art. 102). Com ela, se a empresa não cumprir o contrato, a seguradora assume e termina a obra, podendo subcontratar. Se terminar, fica livre de pagar o valor segurado. Se não assumir, paga o valor segurado inteiro.

As 4 formas de dar a garantia

Quem escolhe é a empresa, não o órgão (art. 96 §1º). A exceção é a obra ou o serviço de engenharia: ali o edital pode exigir seguro-garantia com cláusula de retomada (art. 102).

Seguro-garantia: prazo de 1 mês e vigência da apólice

Para quem escolhe o seguro-garantia, o edital tem que dar pelo menos 1 mês, contado da homologação e antes da assinatura do contrato (art. 96 §3º). É o tempo para cotar e emitir a apólice. A apólice precisa valer por todo o prazo do contrato, acompanhando os aditivos, e continua valendo mesmo se o prêmio atrasar (art. 97, I e II).

Para estimar o prêmio, a ferramenta faz uma conta simples: garantia × taxa anual × meses ÷ 12. A taxa não está na lei. Cada seguradora cobra a sua, conforme o risco e o cadastro da empresa, e muitas têm prêmio mínimo.

Prorrogação de contrato contínuo

Contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem durar até 5 anos (art. 106) e ser prorrogados até 10 anos no total, se o edital prever (art. 107). Em cada prorrogação, a garantia segue calculada sobre o valor anual (art. 98, parágrafo único). A apólice pode ser trocada na data de renovação ou de aniversário, desde que nenhum período fique descoberto (art. 97, parágrafo único).

Quando a garantia é devolvida

A garantia do contrato é liberada depois que a empresa cumpre o contrato, ou quando o contrato acaba por culpa só do órgão. Se foi dada em dinheiro, volta com correção monetária (art. 100). Se o contrato for suspenso por culpa do órgão, a empresa não precisa renovar a garantia até a ordem de reinício (art. 96 §2º).

O edital pediu mais que a lei?

Garantia de proposta acima de 1%, de contrato acima de 10%, ou acima de 5% sem justificativa, vai contra a lei. Você pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura, e o órgão tem até 3 dias úteis para responder (art. 164). Use a calculadora de prazos para achar a data.

Em obras e serviços de engenharia, uma proposta abaixo de 85% do valor orçado pede ainda uma garantia adicional, igual à diferença (art. 59 §5º). Para essa conta, use a calculadora de inexequibilidade.