Calculadora de inexequibilidade de proposta

Quando a proposta é considerada inexequível

Proposta inexequível é a que tem um preço tão baixo que o órgão duvida que você consiga entregar. A Lei 14.133/2021 manda desclassificar essas propostas (art. 59, III), e o critério muda conforme o que está sendo comprado:

• Obras e serviços de engenharia: são inexequíveis as propostas inferiores a 75% do valor orçado pela Administração (art. 59 §4º). Vale também para o serviço comum de engenharia, como manutenção predial, mesmo quando é licitado por pregão (art. 6º, XXI).
• Bens e serviços em geral: a lei não fixa percentual. Quem fixa é a IN SEGES/ME nº 73/2022: abaixo de 50% do valor orçado há um indício de inexequibilidade (art. 34). A IN vale nas licitações federais por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica (art. 1º), e para estados e municípios que usam verba federal de transferência voluntária (art. 2º). Fora disso, vale o regulamento local, que pode ter outro número.

"Inferior a" quer dizer estritamente abaixo: uma proposta de exatamente 75% (ou 50%) não cai na regra. O "valor orçado" é o preço que o próprio órgão estimou, que aparece no edital ou no termo de referência. Se o orçamento for sigiloso (art. 24), use uma estimativa com folga.

O limite é absoluto? Não: você pode provar

A lei deixa o órgão fazer diligências para checar a exequibilidade ou exigir que o licitante a demonstre (art. 59 §2º). Quem não demonstrar quando pedido é desclassificado (art. 59, IV).

Para engenharia, o entendimento que prevalece no TCU é que o corte de 75% gera uma presunção relativa: antes de desclassificar, o órgão deve dar a você a chance de provar que o preço fecha. É o que diz o Acórdão 465/2024-Plenário, na mesma linha da antiga Súmula 262 do TCU, feita para a Lei 8.666. Houve decisão isolada em sentido contrário (Acórdão 2198/2023-Plenário), por isso ninguém pode chamar o tema de pacífico.

Para bens e serviços, a própria IN 73 inverte o ônus: a proposta abaixo de 50% só é considerada inexequível depois de uma diligência que comprove que o seu custo passa do preço e que não existe custo de oportunidade capaz de justificar a oferta (art. 34, parágrafo único).

Garantia adicional entre 75% e 85%

Em obras e serviços de engenharia, quem vence com proposta inferior a 85% do orçado precisa dar uma garantia adicional, sem prejuízo das demais garantias (art. 59 §5º). A redação da lei permite duas leituras, e a calculadora mostra as duas:

• Orientação do TCU: garantia adicional = 85% do orçado menos o valor da proposta. É a conta do manual "Licitações e Contratos" do TCU (item 5.4.4).
• Letra da lei: o §5º diz que a garantia é "equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta", e "este último" é o valor orçado. Por essa leitura, garantia adicional = orçado menos proposta, um valor bem maior.

O edital deve dizer qual conta usa. Se não disser, peça esclarecimento ao órgão antes da disputa e, na dúvida, orce a carta-fiança ou o seguro pela maior, para não ficar descoberto na hora de assinar.

Essa garantia se soma à garantia contratual comum, que o edital pode pedir em até 5% do contrato, ou até 10% com justificativa (arts. 96 e 98). Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, pode chegar a 30% em seguro-garantia com cláusula de retomada (art. 99). Para calcular a garantia comum, use a calculadora de garantia contratual. Em bens e serviços que não são de engenharia, não existe garantia adicional.

Como demonstrar que seu preço é exequível

Quando o órgão abrir diligência, responda dentro do prazo e com documentos, não só com argumentos:

• Planilha de custos e formação de preço: composição de cada item, encargos, impostos e o BDI. Se precisar, use a calculadora de BDI.
• Notas fiscais e cotações: compras recentes dos insumos e propostas de fornecedores com o preço que você usou.
• Contratos e atestados parecidos: outros clientes, públicos ou privados, que pagaram um preço próximo pelo mesmo serviço.
• De onde vem a economia: estoque próprio, compra em escala, equipe já contratada e parada, equipamento quitado. Isso é o custo de oportunidade que a IN 73 manda considerar.

Em engenharia, o órgão olha também os quantitativos e os preços unitários relevantes, não só o total (art. 59 §3º). Um preço global dentro da regra com um item importante muito abaixo do custo também pode ser questionado.

Antes de dar o lance

O limite de 75% ou 50% é um piso de risco, não uma meta. Primeiro descubra quanto custa para você entregar, com impostos e margem, na calculadora de preço da proposta. Depois compare com o mínimo desta página: se o seu custo fica abaixo do limite, guarde a planilha e as notas, porque é bem provável que alguém peça a prova.