Calculadora de prazos de licitação (Lei 14.133)

Como a lei conta os prazos da licitação

Quase todos os prazos da Lei 14.133/2021 são em dias úteis. O art. 183 dá as regras da contagem, e são elas que a calculadora segue:

• O dia do começo não conta e o do vencimento conta (art. 183, caput). Se a ata foi lavrada na sessão de quarta-feira, a quarta não conta e a quinta é o 1º dia.
• Informação publicada na internet (art. 183, § 1º, I). Salvo regra em contrário, o dia do começo é o 1º dia útil depois da publicação, e esse dia também não conta. Lida ao pé da letra, a regra joga o 1º dia do prazo para o 2º dia útil depois da publicação. A calculadora usa a data mais cedo de propósito, por cautela, nas razões e nas contrarrazões do recurso. Na aba Edital, ela mostra também a data pela leitura literal.
• Só conta dia com expediente no órgão (art. 183, III). Sábado, domingo e feriado ficam de fora. Vale o calendário do órgão que faz a licitação, não o da sua cidade.
• Prazo que vence em dia sem expediente passa para o próximo dia útil (art. 183, § 2º). O mesmo vale se o órgão fechar mais cedo ou se o sistema sair do ar no último dia.

A calculadora já conhece os feriados nacionais. A segunda e a terça de Carnaval e Corpus Christi não são feriado nacional: na União são ponto facultativo e quase sempre sem expediente, então a calculadora também os pula. Alguns estados e prefeituras trabalham nesses dias, e aí eles contam. Quando a contagem do recurso passa por um deles, a calculadora mostra também a data que vale se o órgão teve expediente. Feriado estadual, municipal ou ponto facultativo do órgão você informa no campo próprio. Em 24/12 e 31/12, a União encerra o expediente às 13h.

Impugnação e pedido de esclarecimento: art. 164

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura. A contagem é para trás: o dia da sessão não conta, e o 3º dia útil antes dele é o último dia para protocolar.

Exemplo: sessão na segunda, 23/11/2026. Domingo, sábado e a sexta, 20/11 (Consciência Negra), não contam. Quinta, 19/11, é o 1º dia útil; quarta, 18/11, o 2º; terça, 17/11, o 3º. O limite é terça, 17/11. É a mesma leitura de Alexandre Wagner Nester, no Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini nº 200, de outubro de 2023 (sessão na sexta, dia 10, limite na terça, dia 7).

O órgão tem 3 dias úteis para responder, mas precisa divulgar a resposta até o último dia útil antes da sessão (art. 164, parágrafo único). A impugnação não suspende a licitação (IN 73/2022, art. 16, § 2º). A lei não fixa o horário: confira no edital se vale até o fim do expediente ou até 23h59. Há quem exija 3 dias úteis inteiros entre o protocolo e a sessão, o que tira 1 dia do prazo. Protocolar 1 dia antes do limite evita essa discussão.

Recurso e contrarrazões: art. 165

O recurso tem prazo de 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I). Cabe contra o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação, a anulação ou revogação da licitação, entre outros atos.

Atenção ao § 1º: contra o julgamento das propostas e contra a habilitação, a intenção de recorrer precisa ser manifestada na hora, na própria sessão. Quem não manifesta perde o direito. No pregão e na concorrência eletrônicos federais, o sistema abre um campo por no mínimo 10 minutos para isso (IN 73/2022, art. 40). Os 3 dias úteis servem para apresentar as razões, por escrito.

A fase de recurso é única (art. 165, § 1º, II). Mesmo que você conteste o julgamento das propostas, o prazo das razões só começa na ata de habilitação ou inabilitação, ou na ata de julgamento, se o edital inverteu as fases (art. 165, § 1º, I). Use essa data na calculadora.

As contrarrazões têm o mesmo prazo, contado da intimação pessoal ou da divulgação do recurso (art. 165, § 4º), e não do fim das razões. Se o concorrente apresentar o recurso no 1º dia, o seu prazo acaba antes do dele. Se você não informar a data da divulgação, a calculadora mostra a data mais tarde possível e avisa qual seria a mais cedo. Depois disso, quem julgou pode reconsiderar em 3 dias úteis; se não reconsiderar, a autoridade superior decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º). O recurso suspende o ato ou a decisão contestada até a decisão final (art. 168). Na prática, o certame não avança para a próxima etapa.

Prazo mínimo do edital: art. 55

Entre a divulgação do edital no PNCP e a apresentação das propostas, a lei exige um prazo mínimo, que depende do objeto e do critério de julgamento:

Nas licitações federais por menor preço ou maior desconto, o 1º dia é o primeiro dia útil depois da divulgação (IN 73/2022, art. 17); nos demais casos, a calculadora usa a mesma regra. Pela leitura literal do art. 183, § 1º, I, o 1º dia útil depois da divulgação seria o dia do começo e também não contaria, o que empurra a data mínima 1 dia útil para frente. A calculadora mostra as duas datas. Se duas linhas servem para o seu caso, como bens julgados por técnica e preço (15 ou 35 dias), o mais seguro é considerar o prazo maior. Se o edital for alterado de um jeito que afete as propostas, ele precisa ser divulgado de novo e o prazo recomeça (art. 55, § 1º). No SUS, o Ministério da Saúde pode reduzir os prazos até a metade, com decisão fundamentada (art. 55, § 2º).

E a sessão no último dia do prazo? Sob a lei do pregão, o TCU decidiu que a sessão não pode ocorrer no 8º dia útil depois da publicação, porque o prazo ainda não terminou (Acórdão 5.838/2010-2ª Câmara). A calculadora marca esse caso como “no limite” e mostra a data mínima segura: o dia útil seguinte ao fim do prazo. Edital com prazo menor que o mínimo é motivo para impugnação.