Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.
- Valor estimado
- R$ 18.106,67
- Propostas até
- 26/11, 07:59
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
- Local
- Madre de Deus de Minas, MG
- Edital
- 00003426/2026
- Publicada em
- 04/11/2026
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Resumo
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG quer contratar pessoa física ou jurídica para prestar assessoria e consultoria tributária de apoio à análise do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que reforma o Código Tributário Municipal. O serviço compreende esclarecimentos técnicos, orientação sobre legislação tributária e auxílio na análise de emendas, com valor estimado de R$ 18.106,67.
Resumo gerado por IA a partir do edital; confira o original antes de enviar proposta.
Itens
| Item | Qtd. | Valor unitário |
|---|---|---|
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTOPrestação integral de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária para apoio à análise e à tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, incluindo análise prévia de documentos, reuniões técnicas, esclarecimento de dúvidas entre as reuniões e elaboração de registros e relatório final. | 1 un | R$ 18.106,67 |
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