Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, para a prestação de serviços de arrecadação de tributos, impostos, taxas, contribuições, multas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas de competência do município de Miguel Pereira, por meio de documento de arrecadação municipal (dam), guia ou outro instrumento oficial de arrecadação adotado pela administração, com processamento dos recebimentos, transmissão eletrônica dos arquivos de retorno e repasse dos valores arrecadados à conta indicada pelo município
- Valor estimado
- Sigiloso ou não informado
- Propostas até
- 18/11, 10:00
- Órgão
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
- Local
- Miguel Pereira, RJ
- Edital
- 8/2026
- Publicada em
- 16/11/2026
Os documentos ficam no Portal Nacional de Contratações Públicas. Abre em outra aba.
Resumo
O Município de Miguel Pereira (RJ) pretende credenciar instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para arrecadar tributos, taxas, multas, dívida ativa e demais receitas municipais via DAM ou guia oficial. Inclui processamento dos recebimentos, transmissão eletrônica dos arquivos de retorno e repasse dos valores à conta municipal.
Resumo gerado por IA a partir do edital; confira o original antes de enviar proposta.
Itens
| Item | Qtd. | Valor unitário |
|---|---|---|
| Recebimento de documento com código de barras em guichê bancário padrão Febraban | 1 serviço | - |
| Recebimento por internet banking padrão Febraban | 1 serviço | - |
| Recebimento em terminal de autoatendimento padrão Febraban | 1 serviço | - |
| Recebimento por correspondente bancário padrão Febraban | 1 serviço | - |
| Guia com código de barras padrão Febraban inte- gralizada na base do banco por débito em conta | 1 serviço | - |
Edital completo e documentos no Portal Nacional de Contratações Públicas.
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