CredenciamentoFaltam 658 dias
Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para atuar em PLANTÕES, na defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei Estadual nº 10.261/1968 e § 4º, do artigo 152, da Lei Complementar nº 1270/2015.
- Órgão
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- Local
- São Paulo, SP
- Valor estimado
- R$ 736.806,20
- Propostas até
- 03/08, 12:30
- Edital
- 164/2026
- Publicada em
- 28/07/2026
Resumo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pretende credenciar profissionais advogados inscritos na OAB/SP para atuar em plantões na defesa de acusados em sindicâncias e processos administrativos disciplinares. O item cadastrado indica 845 unidades de serviço de advocacia, com valor estimado de R$ 736.806,20.
Itens
| Item | Qtd. | Valor unitário |
|---|---|---|
| Advocacia Advocacia | 845 unidade | R$ 871,96 |
Edital completo e documentos no Portal Nacional de Contratações Públicas. Resumo gerado por IA a partir do edital; confira o original antes de enviar proposta.
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