CredenciamentoFaltam 59 dias
Este procedimento tem por objeto o credenciamento de profissional médico especialista ou empresa na área de perícia médica, conforme legislação vigente, não havendo qualquer vínculo empregatício, tendo como escopo atestar as condições de saúde, diagnóstico, prognóstico, terapêutica e outras dos servidores ativos e inativos segurados do IPREM com finalidade de avaliar capacidade laborativa, para a instrução de processos administrativos de Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial, Pensão por Morte, reavaliação periódica de aposentadorias por invalidez, conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.945/2005 e suas alterações, bem como avaliação e emissão de laudo para Isenção de Imposto de Renda, pareceres em processos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os regimes de previdência, assistência técnica judicial decorrente dos laudos emitidos e participar em Junta Médica para emissão de Relatório Pericial Conclusivo. O objeto inclui, ainda, a prestação de serviço nas hipóteses em que os laudos emitidos sejam objeto de questionamento judicial.
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TRES MARIAS - IPREM
- Local
- Três Marias, MG
- Valor estimado
- R$ 22.114,80
- Propostas até
- 14/12, 23:59
- Edital
- 001/2025
- Publicada em
- 12/12/2025
Resumo
O IPREM de Três Marias (MG) pretende credenciar profissional médico especialista ou empresa para perícia médica de servidores ativos e inativos, com emissão de laudos para aposentadorias, pensões, isenção de imposto de renda e pareceres em processos de compensação previdenciária, além de participação em junta médica. A contratação prevê 40 serviços, com valor estimado de R$ 22.114,80.
Itens
| Item | Qtd. | Valor unitário |
|---|---|---|
| OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE HUMANA – medicina do trabalho Credenciar pessoas jurídicas e pessoas físicas para prestação de serviço na área de perícia médica, conforme legislação vigente, tendo como escopo atestar as condições de saúde, diagnóstico, prognóstico, terapêutica e outras dos servidores ativos e inativos segurados do IPREM com finalidade de avaliar capacidade laborativa, para a instrução de processos administrativos de Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial, Pensão por Morte, reavaliação periódica de aposentadorias por invalidez, conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.945/2005 e suas alterações, bem como avaliação e emissão de laudo para Isenção de Imposto de Renda, pareceres em processos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os regimes de previdência, assistência técnica judicial decorrente dos laudos emitidos e participar em Junta Médica para emissão de Relatório Pericial Conclusivo. O objeto inclui, ainda, a prestação de serviço nas hipóteses em que os laudos emitidos sejam objeto de questionamento judicial. | 40 serviço | R$ 552,87 |
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