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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em engenharia /ou arquitetura para a prestação de serviços referentes à implantação de medidas técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à efetivação da regularização fundiária de interesse social (REURB-S) em núcleos urbanos informais consolidados situados no Município de Betim/MG, nos termos da Lei Federal n°13.465/2017 e Decreto Federal n°9.310/2018.
- Órgão
- MUNICIPIO DE BETIM
- Local
- Betim, MG
- Valor estimado
- R$ 19.055.300,63
- Propostas até
- 11/12, 09:59
- Edital
- 09/2026
- Publicada em
- 20/10/2026
Resumo
A Prefeitura de Betim/MG pretende contratar empresa de engenharia e/ou arquitetura para implantar medidas técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais da regularização fundiária de interesse social (REURB-S) em núcleos urbanos informais consolidados. O objeto é um serviço único, com valor estimado de R$ 19.055.300,63.
Itens
| Item | Qtd. | Valor unitário |
|---|---|---|
| Serviços Especializados em engenharia e /ou arquitetura para prestação de serviços referentes à implantação de medidas necessárias à efetivação da Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) no Município de Betim/MG. | 1 serviço | R$ 19.055.300,63 |
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